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Projeto de Lei Nº 00217/2011
Data do Documento: 30/06/2011Assunto: SaúdeRegime: Não Informado
Situação: Arquivado
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 02910/2012
Ementa: Dispõe sobre a disponibilidade permanente por motéis e similares de preservativos masculinos (Camisas de Vênus) e preservativos femininos aos frequentadores.
Observação: Assunto: SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
EMANUEL JORGE ROCHAVereadorAutor
JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 30/06/2011 17:32
Observação: Lido na Sessão Extraordinária de 30/06/2011.
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 01/07/2011 17:32
Observação: Encaminhado à CCJRF em 01/07/11, para análise e parecer através do memo nº 094/11 Devolvido com parecer favorável em 24/11/11. Encaminhado à CFODCDC EM 29/11/11, para análise e parecer através do memo nº 152/11. Devolvido com parecer favorável em 29/11/11. Encaminhado à Comissão de Saúde e Desenvolvimento Social em 01/12/11, para análise e parecer através do memo nº 162/11. Devolvido com parecer favorável em 20/12/11.
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: APROVADO Enviado em: 22/12/2011 17:32
Observação: Incluído na Ordem do Dia 22/12/11. Aprovado em 1ª e 2ª discussão e redação final, com dispensa de intertício do Vereador Waldeck Carneiro. Providenciem-se os autógrafos em 23/12/11.
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: AGUARDANDO SANÇÃO Enviado em: 02/01/2012 17:32
Observação: Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº059/11 em 02/01/12.
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: PUBLICADO Enviado em: 01/02/2012 17:32
Observação: Sancionado e promulgado pela Lei Municipal nº 2910/2012, publicado em 01/02/12, no Jornal "A Tribuna".
Sequência: 6 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: VETO PARCIAL Enviado em: 02/02/2012 17:32
Observação: Publicado veto parcial através do OF/PMN/Nº 032/11, em 01/02/2012, no Jornal "A Tribuna". Feita corrigenda em 02/02/2012, e publicado no Jornal "A Tribuna", por ter sido publicado com numeração de ofício errada. Recebido veto em 02/02/2012, com a numeração certa. Veto Lido na Sessão Plenária de 16/02/2012. Encaminhado à CCJRF em 27/02/2012, para análise e parecer através do memo nº 003/12. Feita corrigenda em 02/02/12, publicada no Jornal "A Tribuna", por ter saído publicado com número de ofício errado.
Sequência: 7 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 27/03/2012 17:32
Observação: Ao Arquivo Geral em 27/03/12, através do memo nº 048/12.
Sequência: 8 Remetente: EMANUEL JORGE ROCHA Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 18/11/2010 17:32
Observação: Lido na Sessão Plenária de 18/11/10.
Sequência: 9 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 19/11/2010 17:32
Observação: Encaminhado à CCJ em 19/11/10, para análise e parecer através do memo nº 145/10. Devolvido com parecer favorável em 26/04/11. Encaminhado à Comissão de Saúde e Desenvolvimento Social em 10/05/11, para análise e parecer através do memo nº 054/11. Devolvido com parecer favorável em 28/06/11.
Sequência: 10 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: APROVADO Enviado em: 30/06/2011 17:32
Observação: Incluído na Ordem do Dia 30/06/11. (Sessão Extraordinária). Aprovado em 1ª e 2ª discussão e redação final com dispensa de interstício do Vereador Rodrigo Farah. Providenciem-se os autógrafos em 01/07/2011.
Sequência: 11 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: AGUARDANDO SANÇÃO Enviado em: 08/07/2011 17:32
Observação: Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº 030/11 EM 08/07/11.
Sequência: 12 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: PUBLICADO Enviado em: 02/08/2011 17:32
Observação: Sancionado e promulgado pela Lei Municipal nº 2858/2011, publicado em 02/08/11, com veto ao art. 3º. Publicado veto parcial no Jornal "A Tribuna" de 02/08/2011.
Sequência: 13 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: VETO PARCIAL Enviado em: 03/08/2011 17:32
Observação: Recebido Veto em 02/08/11, através do OF/PMN/Nº 535/2011. Veto lido na Sessão Plenária de 03/08/11. Encaminhado à CCJRF em 04/08/11, para análise e parecer através do memo nº 100/2011.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: veto parcial Enviado em: 06/03/2012 12:41
Resultado: Mantido/Derrubado Data Resposta: 06/03/2012
Observação: Lei n° 2910/12, no jornal "a Tribuna" de 01/02/12 - mantido veto ao Parágrafo único do art. 1º; arquive-se
Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 14/01/2019 12:22
Resultado: Recebido Data Resposta: 14/01/2019
Observação: APENSADO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
Sequência: 16 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 14/01/2019 12:22
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 14/01/2019
Observação: 020/19

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