| Sequência: 1 |
Remetente: LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS |
Destinatário: NÃO INFORMADO |
| Objetivo: EM ELABORAÇÃO |
Enviado em: 14/05/2013 17:35 |
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| Sequência: 2 |
Remetente: NÃO INFORMADO |
Destinatário: NÃO INFORMADO |
| Objetivo: ENCAMINHADO À SMD |
Enviado em: 14/05/2013 17:35 |
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| Sequência: 3 |
Remetente: NÃO INFORMADO |
Destinatário: NÃO INFORMADO |
| Objetivo: RECEBIDO PELA SMD |
Enviado em: 14/05/2013 18:32 |
| Observação: RECEBIDO NESTA PRESENTE DATA PELA SECRETARIA LEGISLATIVA |
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| Sequência: 4 |
Remetente: NÃO INFORMADO |
Destinatário: NÃO INFORMADO |
| Objetivo: LIDO |
Enviado em: 15/05/2013 11:43 |
| Observação: Lido na Sessão Plenária do dia 15/05/2013. |
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| Sequência: 5 |
Remetente: NÃO INFORMADO |
Destinatário: NÃO INFORMADO |
| Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Enviado em: 14/11/2013 13:44 |
| Observação: Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final em 16/05/2013, para análise e parecer através do MEMO nº 033/2013.
Devolvido com parecer favorável em 11/09/13.
Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte em 17/09/13, para análise e parecer através do memo nº 081/13.
DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL EM 14/11/13. |
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| Sequência: 6 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS |
| Objetivo: Pedido de Vistas |
Enviado em: 25/11/2013 16:47 |
| Complemento: MEMO N° 146/2013 |
| Resultado: Devolvido |
Data Resposta: 14/05/2015 |
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| Sequência: 7 |
Remetente: LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: EMENDA |
Enviado em: 14/05/2015 16:55 |
| Complemento: MODIFICATIVA |
| Resultado: ANEXAR AO PL |
Data Resposta: 14/05/2015 |
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| Sequência: 8 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 14/05/2015 16:58 |
| Complemento: ENCAMINHADO EM 14/05/2015,ATRAVÉS DO MEMO N° 067/2015 |
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| Sequência: 9 |
Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: Juntada |
Enviado em: 14/05/2015 14:33 |
| Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0105/2015, referente a Emenda 001. |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 26/05/2015 |
| Observação: PARECER FAVORÁVEL A EMENDA |
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| Sequência: 10 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 17/09/2015 12:39 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 151/15 |
| Resultado: Favorável |
Data Resposta: 13/11/2015 |
| Observação: DEVOLVIDO |
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| Sequência: 11 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão |
Enviado em: 08/12/2015 17:43 |
| Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 08/12/15. |
| Resultado: Aprovado em Primeira Discussão |
Data Resposta: 08/12/2015 |
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| Sequência: 12 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final |
Enviado em: 08/12/2015 17:45 |
| Resultado: Aprovado em Segunda Discussão |
Data Resposta: 08/12/2015 |
| Observação: APROVADO COM EMENDA E DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES.
PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 09/12/15. |
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| Sequência: 13 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: RODRIGO NEVES |
| Objetivo: Sancionar / Vetar Lei |
Enviado em: 16/12/2015 16:48 |
| Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 035/15 EM 16/12/15 |
| Resultado: Promulgado/Sancionado |
Data Resposta: 14/01/2016 |
| Observação: SANCIONADO E PROMULGADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3198/2015 NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 14/12/15, COM VETOS AOS ARTS. 2°; 3° E 4°. |
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| Sequência: 14 |
Remetente: RODRIGO NEVES |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: Juntada |
Enviado em: 22/03/2016 13:19 |
| Complemento: RECEBIDO OF/PMN/N°061/16 EM 22/03/16 |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 22/03/2016 |
| Observação: OF/PMN/N° 061/2016 EM 22/03/2016 |
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| Sequência: 15 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 30/03/2016 13:26 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 026/16 EM 30/03/16 |
| Resultado: Manutenção ao Veto |
Data Resposta: 27/04/2016 |
| Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL EM 27/04/16 |
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| Sequência: 16 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única |
Enviado em: 03/05/2016 13:28 |
| Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 03/05/2016 |
| Resultado: Aprovado em Discussão Única |
Data Resposta: 03/05/2016 |
| Observação: APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PELA MANUTENÇÃO DO VETO AOS ARTS. 2°, 3º E 4°, COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS E 06 VOTOS CONTRÁRIOS.
PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO AO EXECUTIVO. |
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| Sequência: 17 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: RODRIGO NEVES |
| Objetivo: Veto |
Enviado em: 04/05/2016 13:29 |
| Resultado: Parcial |
Data Resposta: 04/05/2016 |
| Observação: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 014/16 |
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| Sequência: 18 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Arquivo Geral |
| Objetivo: Arquivar |
Enviado em: 27/07/2016 15:55 |
| Resultado: Arquivado através do MEMO Nº |
Data Resposta: 27/07/2016 |
| Observação: 97/16 |
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| Sequência: 19 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: ANEXAR |
Enviado em: 21/12/2018 17:02 |
| Resultado: Aguardando anexar |
Data Resposta: 21/12/2018 |
| Observação: APENSADO AO PROJETO DE DECRETO N° 035/2016.
ARQUIVE-SE |
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