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Projeto de Lei Nº 00117/2013
Data do Documento: 15/05/2013Assunto: CONSUMIDORRegime: Não Informado
Situação: Arquivado
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE ATENDIMENTO PARA OS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação: Assunto: DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFESA DO CONTRIBUINTE
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
PASTOR RONALDOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Projeto de Lei Nº 00117/2013Ficha em HTML15/5/2013

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Projeto de Lei Nº 00117/2013Ficha em DOCX15/5/2013

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: PASTOR RONALDO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: EM ELABORAÇÃO Enviado em: 15/05/2013 18:14
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO À SMD Enviado em: 15/05/2013 18:15
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: LIDO Enviado em: 16/05/2013 11:57
Observação: Lido na Sessão Plenária do dia 16/05/2013.
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: LIDO Enviado em: 16/05/2013 15:08
Observação: Lido na Sessão Plenária do dia 16/05/2013.
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 17/05/2013 11:56
Observação: RECEBIDO NESTA PRESENTE DATA PELA SECRETARIA LEGISLATIVA
Sequência: 6 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 17/05/2013 15:07
Observação: Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final em 17/05/2013, para análise e parecer através do MEMO nº 035/2013. Devolvido com parecer favorável em 29/05/13.
Sequência: 7 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 06/06/2013 15:08
Observação: ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE EM 06/06/13, PARA ANÁLISE E PARECER ATRAVÉS DO MEMO Nº 047/13.
Sequência: 8 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: INCLUÍDO Enviado em: 21/11/2013 15:09
Observação: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 21/11/13.
Sequência: 9 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: APROVADO Enviado em: 21/11/2013 15:09
Observação: APROVADO EM 1º E 2º DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL COM DISPENSA DO VEREADOR VITOR JÚNIOR. PROVIDÊNCIEM - SE OS AUTÓGRAFOS EM 21/11/13.
Sequência: 10 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: AGUARDANDO SANÇÃO Enviado em: 10/12/2013 14:27
Observação: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/Nº 040/13 EM 10/12/13
Sequência: 11 Remetente: Prefeitura Municipal de Niteroi Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 07/01/2014 16:38
Complemento: Sancionado e Publicado pela Lei Municipal nº 3076/2014, publicada no Jornal "A Tribuna" Feita corrigenda da Lei 19/02/2014
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 03/02/2016 12:12
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 03/02/2016
Observação: 020/16

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