Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00004/2009 |
Data do Documento: 21/08/2009 | Assunto: LEI ORGÂNICA | Regime: Não Informado | Situação: NÃO PROTOCOLADO | Ementa: "Altera o artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Niterói"
| Observação: Assunto: ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
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