| Data do Documento: 04/05/2023 | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00163/2022 |
| Ementa: Emenda Modificativa n.º 001 para alterar a redação da Ementa e do artigo 1º do presente projeto de lei, |
| Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0128/2023. |
Protocolo: 1993/2023 | | Data do Protocolo: 04/05/2023 16:40 |
| Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0128/2023. |