Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Parecer Nº 128/2023 ao Projeto de Lei Nº 00163/2022

Data do Documento: 04/05/2023
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00163/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0128/2023.
Protocolo: 1992/2023	Data do Protocolo: 04/05/2023 16:38

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

Visualizar

Anexos

4/5/2023