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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00063/2022

Data do Documento: 26/04/2023 Tipo Emenda: Supressiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00063/2022 Ementa: Emenda supressiva ao artigo 4º Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0101/2023. Protocolo: 1758/2023 Data do Protocolo: 26/04/2023 13:49 Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0101/2023.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Comissão Permanente Autor

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