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Projeto de Lei Nº 00063/2022
Data do Documento: 24/05/2022Assunto: SaúdeSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 136/2022
Ementa: Institui a Política Municipal de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersexuais e Pessoas com Identidade de Gênero Não-Binária (LGBTI+) no Município de Niterói.
Protocolo: 2937/2022Data do Protocolo: 24/05/2022 15:08
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Benny BriollyVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos24/05/2022
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 26/05/2022 14:28
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 26/05/2022
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/05/2022 14:29
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 086/2022
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 01/06/2022 13:33
Complemento: Encaminhado para a Vereadora Verônica dos Santos Lima, em virtude de designação de relatoria na forma do artigo 79, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói.
Sequência: 4 Remetente: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 27/12/2022 15:24
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/12/2022
Observação: DEVOLVIDO SEM PARECER ATRAVÉS DO MEMO N° 07/2022.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/01/2023 15:46
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 001/2023.
Sequência: 6 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 26/04/2023 18:49
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0101/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/04/2023
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 26/04/2023 18:52
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 26/04/2023. PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES - PRESIDENTE DA CSBS
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 26/04/2023
Observação: COM VOTO CONTRÁRIO DOS VEREADORES DOUGLAS GOMES, FABIANO GONÇALVES E DADO FOLY
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 26/04/2023 18:54
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 26/04/2023. PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES - PRESIDENTE DA CSBS
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 26/04/2023
Observação: COM VOTO CONTRÁRIO DOS VEREADORES DOUGLAS GOMES, FABIANO GONÇALVES E DADO FOLY
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO FLACH FARAH
Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 17/08/2023 18:56
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 166/2023
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 26/04/2023SupressivaEmenda supressiva ao artigo 4º Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 101/2023 26/04/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0101/2023.

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