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Parecer Nº 097/2023 ao Projeto de Lei Nº 00171/2022

Data do Documento: 20/04/2023
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00171/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 097/2023.
Protocolo: 1680/2023	Data do Protocolo: 20/04/2023 16:21

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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20/4/2023