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Parecer Nº 089/2023 ao Projeto de Lei Nº 00103/2021

Data do Documento: 12/04/2023
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00103/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 089/2023
Protocolo: 1508/2023	Data do Protocolo: 12/04/2023 17:19

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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12/4/2023