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Parecer Nº 085/2023 ao Projeto de Lei Nº 00020/2023

Data do Documento: 05/04/2023 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00020/2023 Ementa: Relator: Ver Paulo Eduardo Gomes - Ementa: Institui o “Selo Respeito à Parentalidade”, destinado à prorrogação da licença maternidade e paternidade. Protocolo: 1407/2023 Data do Protocolo: 05/04/2023 14:44

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 5/4/2023

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