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Projeto de Lei Nº 00020/2023
Data do Documento: 13/03/2023Assunto: LICENÇASituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 44/2023
Ementa: INSTITUI O "SELO RESPEITO À PARENTALIDADE" DESTINADO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE.
Protocolo: 598/2023Data do Protocolo: 13/03/2023 14:28
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Tulio Rabelo de Albuquerque MotaVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos13/03/2023
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 14/03/2023 17:11
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 14/03/2023
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/03/2023 17:12
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 18/2023
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 22/03/2023 13:42
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 062/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 30/03/2023
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/04/2023 15:21
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 036/2023
Resultado: Favorável Data Resposta: 05/04/2023
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/04/2023 15:49
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 056/2023
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 062/2023 22/03/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 062/2023.
Parecer Nº 085/2023 05/04/2023 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social  Relator: Ver Paulo Eduardo Gomes - Ementa: Institui o “Selo Respeito à Parentalidade”, destinado à prorrogação da licença maternidade e paternidade.

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