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Parecer Nº 084/2023 ao Projeto de Lei Nº 00022/2023

Data do Documento: 05/04/2023 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00022/2023 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 022/2023 AUTOR – LEANDRO PORTUGAL FRAZEN DE LIMA Ementa: “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” RELATOR : PROFESSOR TULIO Protocolo: 1406/2023 Data do Protocolo: 05/04/2023 14:44

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 05/04/2023

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