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Projeto de Lei Nº 00022/2023

Data do Documento: 14/03/2023 Assunto: DIREITOS DA MULHER Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 47/2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 632/2023 Data do Protocolo: 14/03/2023 14:45

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 14/03/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 15/03/2023 17:50 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 15/03/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/03/2023 17:52 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 020/2023 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 22/03/2023 13:31 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 067/2023. Resultado: Recebido Data Resposta: 30/03/2023 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/04/2023 16:54 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 041/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 12/04/2023 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/04/2023 13:40 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 064/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 067/2023 22/03/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 067/2023. Parecer Nº 084/2023 05/04/2023 Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência Favorável PROJETO DE LEI Nº 022/2023 AUTOR – LEANDRO PORTUGAL FRAZEN DE LIMA Ementa: “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” RELATOR : PROFESSOR TULIO

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