Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Parecer Nº 076/2023 ao Projeto de Lei Nº 00024/2023

Data do Documento: 29/03/2023
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00024/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 076/2023.
Protocolo: 1252/2023	Data do Protocolo: 29/03/2023 15:07

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

Visualizar

Anexos

29/03/2023