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Projeto de Lei Nº 00024/2023

Data do Documento: 14/03/2023 Assunto: NORMAS Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 49/2023 Ementa: Veda a contratação em cargos públicos diretos por meio de concurso público, bem como em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), pela Lei Federal n°13.104/2015 de 09 de março de 2015 e na Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências. Protocolo: 640/2023 Data do Protocolo: 14/03/2023 15:16

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 14/03/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 15/03/2023 17:50 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 15/03/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/03/2023 17:52 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 020/2023 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 29/03/2023 16:35 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 076/2023. Resultado: Recebido Data Resposta: 23/03/2023 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Criança, e do Adolescente Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/06/2023 16:36 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 106/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 076/2023 29/03/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 076/2023.

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