| Data do Documento: 23/03/2023 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00031/2023 |
| Ementa: Emenda Modificativa n.º 001 para alterar a redação do artigo 1º do presente projeto de lei |
| Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 075/2023. |
| Protocolo: 1200/2023 | Data do Protocolo: 23/03/2023 17:44 |
| Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 075/2023. |