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Projeto de Lei Nº 00031/2023

Data do Documento: 16/03/2023 Assunto: CALENDÁRIO Situação: SMDCP Processo: 66/2023 Ementa: Inclui o inciso XXIII no art. 13o da Lei 3.474/2020, O Dia Municipal da Cannabis Medicinal a ser celebrado no dia 27.” Protocolo: 942/2023 Data do Protocolo: 21/03/2023 10:41

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 21/03/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 22/03/2023 18:37 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 22/03/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/03/2023 18:39 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 031/2023 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 23/03/2023 13:41 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 075/2023. Resultado: Recebido Data Resposta: 30/03/2023 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER E EMENDA N° 01 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/04/2023 10:36 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 039/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 27/03/2024 Observação: RECEBIDO

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 23/03/2023 Modificativa Emenda Modificativa n.º 001 para alterar a redação do artigo 1º do presente projeto de lei Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 075/2023 23/03/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 075/2023. Parecer Nº 066/2024 26/03/2024 Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico Favorável Parecer CCCPH Nº 066/2024

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