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Parecer Nº 058/2023 ao Projeto de Lei Nº 00107/2022

Data do Documento: 21/03/2023
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00107/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 058/2023
Protocolo: 1038/2023	Data do Protocolo: 21/03/2023 17:57

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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21/03/2023