Câmara Municipal de Niterói

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Emenda Nº 004 ao Projeto de Lei Nº 00059/2022

Data do Documento: 15/03/2023	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Tipo Emenda: Substitutiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00059/2022
Ementa: SUBSTITUI A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 4º.
Protocolo: 779/2023	Data do Protocolo: 15/03/2023 17:02

[ Autoria ]

Autor Legislativo

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Iniciativa

JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO

Vereador

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Anexos

15/03/2023 17:04:00