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Projeto de Lei Nº 00059/2022

Data do Documento: 11/05/2022 Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Situação: PUBLICADO Processo: 127/2022 Ementa: Dispõe sobre a vedação de qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou com qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino público e privado. Protocolo: 2578/2022 Data do Protocolo: 12/05/2022 13:39

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JHONATAN COSTA DOS ANJOS Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 12/05/2022

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 18/05/2022 15:23 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 18/05/2022 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/05/2022 15:25 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 077/2022 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 08/06/2022 16:10 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0167/2022. Resultado: Recebido Data Resposta: 10/06/2022 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/10/2022 12:56 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 170/2022 Resultado: Favorável Data Resposta: 27/10/2022 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 27/10/2022 16:18 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/10/2022 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 27/10/2022 Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/10/2022 16:19 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 175/2022 Sequência: 7 Remetente: JHONATAN COSTA DOS ANJOS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 06/12/2022 13:22 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 06/12/2022 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 01, 02 E 03/2022 Sequência: 8 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 15/03/2023 17:07 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 043/2023 Resultado: Recebido Data Resposta: 15/03/2023 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/03/2023 17:10 Complemento: Devolvido com o PARECER CECTFP N. º - 047/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 15/03/2023 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 10 Remetente: JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 16/03/2023 15:45 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 16/03/2023 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 04/2023 Sequência: 11 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 15/03/2023 15:47 Complemento: PARECER CCJRF N° 043/2023 Resultado: Recebido Data Resposta: 15/03/2023 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 16/03/2023 15:48 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 15/03/2023. PROFERIDO PARECER VERBAL PELA VEREADORA BENNY BRIOLLY– PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CDHCA Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 16/03/2023 Observação: E REDAÇÃO FINAL, COM EMENDAS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 15/03/2023. Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 24/03/2023 12:35 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 05/2023 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 15/04/2023 Observação: LEI MUNICIPAL N° 3780/2023, NO JORNAL "A TRIBUNA" Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/07/2023 12:59 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/07/2023 Observação: 86/2023

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 01/12/2022 Modificativa Modifica-se o inciso II do artigo 4º do Projeto de Lei nº 59/2022, nos termos que seguem: JHONATAN COSTA DOS ANJOS Emenda Nº 002 01/12/2022 Modificativa Modifica-se o parágrafo 2º do artigo 4º do Projeto de Lei nº 59/2022, nos termos que seguem: JHONATAN COSTA DOS ANJOS Emenda Nº 003 01/12/2022 Aditiva Adiciona-se o parágrafo 3º ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 59/2022, nos termos que seguem: JHONATAN COSTA DOS ANJOS Emenda Nº 004 15/03/2023 Substitutiva SUBSTITUI A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 4º. JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 167/2022 08/06/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0167/2022. Parecer Nº 308/2022 27/10/2022 Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência Favorável Parecer CDJIMPD Nº /2021 PROJETO DE LEI Nº 059/2022 AUTOR – Jhonatan Anjos Ementa: “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA OU COM QUALQUER DOENÇA CRÔNICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO” RELATOR : PROFESSOR TULIO Parecer Nº 041/2023 15/03/2023 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Favorável Parecer CSBES - Relator Paulo Eduardo Gomes. Ementa: Dispõe sobre a vedação de qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou com qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino público e privado. Parecer Nº 047/2023 15/03/2023 Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Favorável Dispõe sobre a vedação de qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou com qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino público e privado.

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