Parecer Nº 047/2023 ao Projeto de Lei Nº 00059/2022 |
Data do Documento: 15/03/2023 | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00059/2022 | Ementa: Dispõe sobre a vedação de qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou com qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino público e privado. | Protocolo: 778/2023 | Data do Protocolo: 15/03/2023 16:54 |
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