Data do Documento: 14/03/2023 | Assunto: INFORMAÇÕES | Quorum: Padrão |
Regime: Padrão | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00107/2022 |
Ementa: Modifica o artigo 8o, do Projeto de Lei Nº.
107/2022. |
Protocolo: 630/2023 | Data do Protocolo: 14/03/2023 13:36 |