| Data do Documento: 08/03/2023 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00011/2023 |
| Ementa: Emenda modificativa ao artigo 5º |
| Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 028/2023. |
| Protocolo: 484/2023 | Data do Protocolo: 08/03/2023 16:57 |
| Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 028/2023. |