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Parecer Nº 028/2023 ao Projeto de Lei Nº 00011/2023

Data do Documento: 08/03/2023
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00011/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 028/2023.
Protocolo: 483/2023	Data do Protocolo: 08/03/2023 16:50

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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08/03/2023