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Parecer Nº 006/2023 ao Projeto de Lei Nº 00046/2022

Data do Documento: 15/02/2023
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00046/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 006/2023.
Protocolo: 184/2023	Data do Protocolo: 15/02/2023 15:51

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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15/02/2023