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Projeto de Lei Nº 00046/2022

Data do Documento: 27/04/2022 Assunto: ANIMAIS Situação: SMDCP Processo: 81/2022 Ementa: INSTITUI O CADASTRO DE PROTETORES DE ANIMAIS, DE COLÔNIAS E DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS EM NITERÓI, ALTERANDO A LEI Nº 3153 DE 2015 Protocolo: 1905/2022 Data do Protocolo: 27/04/2022 11:25

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 27/04/2022

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 28/04/2022 17:57 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/04/2022 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/04/2022 17:58 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 054/2022 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 03/05/2022 15:28 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 085/2022. Resultado: Recebido Data Resposta: 12/05/2022 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/07/2022 12:04 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 113/2022 Resultado: Favorável Data Resposta: 21/07/2022 Sequência: 5 Remetente: Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 21/07/2022 12:04 Resultado: Recebido Data Resposta: 21/07/2022 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 085/2022 03/05/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 085/2022. Parecer Nº 220/2022 05/07/2022 Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade Favorável INSTITUI O CADASTRO DE PROTETORES DE ANIMAIS, DE COLÔNIAS E DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS EM NITERÓI, ALTERANDO A LEI Nº 3153 DE 2015

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