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Projeto de Lei Nº 00046/2022
Data do Documento: 27/04/2022Assunto: ANIMAISSituação: SMDCP
Processo: 81/2022
Ementa: INSTITUI O CADASTRO DE PROTETORES DE ANIMAIS, DE COLÔNIAS E DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS EM NITERÓI, ALTERANDO A LEI Nº 3153 DE 2015
Protocolo: 1905/2022Data do Protocolo: 27/04/2022 11:25
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
DANIEL MARQUES FREDERICOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos27/04/2022
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 28/04/2022 17:57
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/04/2022
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/04/2022 17:58
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 054/2022
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 03/05/2022 15:28
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 085/2022.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/05/2022
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/07/2022 12:04
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 113/2022
Resultado: Favorável Data Resposta: 21/07/2022
Sequência: 5 Remetente: Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 21/07/2022 12:04
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/07/2022
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 085/2022 03/05/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 085/2022.
Parecer Nº 220/2022 05/07/2022 Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade FavorávelINSTITUI O CADASTRO DE PROTETORES DE ANIMAIS, DE COLÔNIAS E DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS EM NITERÓI, ALTERANDO A LEI Nº 3153 DE 2015

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