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Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Nº 00107/2022

Data do Documento: 13/12/2022 Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Substitutiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00107/2022 Ementa: Emenda Substitutiva ao artigo 5º Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0357/2022 Protocolo: 6873/2022 Data do Protocolo: 13/12/2022 13:30 Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0357/2022

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   docx 08/03/2023 14:21:00

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