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Parecer Nº 357/2022 ao Projeto de Lei Nº 00107/2022

Data do Documento: 13/12/2022
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00107/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0357/2022
Protocolo: 6872/2022	Data do Protocolo: 13/12/2022 13:28

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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13/12/2022