Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Nº 00059/2022 |
Data do Documento: 01/12/2022 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00059/2022 | Ementa: Adiciona-se o parágrafo 3º ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 59/2022, nos termos que seguem: | Protocolo: 6604/2022 | Data do Protocolo: 01/12/2022 16:49 |
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