Data do Documento: 01/12/2022 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00059/2022 |
Ementa: Modifica-se o parágrafo 2º do artigo 4º do Projeto de Lei nº 59/2022, nos termos que seguem: |
Protocolo: 6601/2022 | Data do Protocolo: 01/12/2022 16:41 |