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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00059/2022

Data do Documento: 01/12/2022 Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Modificativa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00059/2022 Ementa: Modifica-se o inciso II do artigo 4º do Projeto de Lei nº 59/2022, nos termos que seguem: Protocolo: 6599/2022 Data do Protocolo: 01/12/2022 16:34

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JHONATAN COSTA DOS ANJOS Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 01/12/2022

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 043/2023 15/03/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 043/2023

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