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Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 00094/2022

Data do Documento: 29/11/2022	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00094/2022
Ementa: Modifica o § 2º do art 1º; art 2º e §1º do artigo 2º do projeto de lei 94/2022.
Protocolo: 6378/2022	Data do Protocolo: 29/11/2022 15:19

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Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico

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29/11/2022