Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00094/2022 |
Data do Documento: 23/11/2022 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00094/2022 | Ementa: Dispõe sobre a inclusão do inciso I e II ao § 1º do art. 2° do Projeto de Lei nº 94/2022. | Protocolo: 6173/2022 | Data do Protocolo: 23/11/2022 15:07 |
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