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Parecer Nº 330/2022 ao Projeto de Lei Nº 00360/2021

Data do Documento: 22/11/2022
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00360/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0330/2022.
Protocolo: 6138/2022	Data do Protocolo: 22/11/2022 15:30

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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22/11/2022