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Parecer Nº 307/2022 ao Projeto de Lei Nº 00437/2021

Data do Documento: 01/11/2022
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00437/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0307/2022.
Protocolo: 5683/2022	Data do Protocolo: 01/11/2022 11:59

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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01/11/2022