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Projeto de Lei Nº 00437/2021

Data do Documento: 09/12/2021 Assunto: COVID-19 Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR Processo: 3112/2021 Ementa: PROÍBE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI TRATAMENTO DIFERENCIADO, CONSTRANGEDOR OU DISCRIMINATÓRIO DE QUALQUER ESPÉCIE A QUALQUER PESSOA QUE RECUSAR VACINA CONTRA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Protocolo: 11065/2021 Data do Protocolo: 09/12/2021 17:05

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Douglas de Souza Gomes Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 09/12/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 14/12/2021 14:44 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 14/12/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/12/2021 14:45 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 317/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 01/11/2022 15:08 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0307/2022. Resultado: Recebido Data Resposta: 01/11/2022 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Douglas de Souza Gomes Objetivo: Ciência Enviado em: 04/04/2023 15:08 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 042/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 307/2022 01/11/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º - 0307/2022.

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