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Parecer Nº 306/2022 ao Projeto de Lei Nº 00439/2021

Data do Documento: 26/10/2022
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00439/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0306/2022.
Protocolo: 5640/2022	Data do Protocolo: 26/10/2022 18:55

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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26/10/2022