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Parecer Nº 262/2022 ao Projeto de Lei Nº 00434/2021

Data do Documento: 09/08/2022
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00434/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0262/2022
Protocolo: 4968/2022	Data do Protocolo: 09/08/2022 15:51

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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09/08/2022