Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00434/2021
Data do Documento: 07/12/2021Assunto: COVID-19Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 3106/2021
Ementa: PROÍBE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI A DECRETAÇÃO DE FECHAMENTO OU RESTRIÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE ENSINO E RELIGIOSOS POR DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 SEM APROVAÇÃO DA CÂMARA DOS VEREADORES DE NITERÓI
Protocolo: 10893/2021Data do Protocolo: 08/12/2021 11:05
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Douglas de Souza GomesVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos08/12/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 09/12/2021 14:57
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 09/12/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/12/2021 14:58
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 416/2021

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