Projeto de Lei Nº 00434/2021 |
Data do Documento: 07/12/2021 | Assunto: COVID-19 | Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR | Processo: 3106/2021 | Ementa: PROÍBE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI A DECRETAÇÃO DE FECHAMENTO OU RESTRIÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE ENSINO E RELIGIOSOS POR DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 SEM APROVAÇÃO DA CÂMARA DOS VEREADORES DE NITERÓI | Protocolo: 10893/2021 | Data do Protocolo: 08/12/2021 11:05 |
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