Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br
Projeto de Lei Nº 00434/2021
Data do Documento: 07/12/2021Assunto: COVID-19Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR
Processo: 3106/2021
Ementa: PROÍBE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI A DECRETAÇÃO DE FECHAMENTO OU RESTRIÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE ENSINO E RELIGIOSOS POR DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 SEM APROVAÇÃO DA CÂMARA DOS VEREADORES DE NITERÓI
Protocolo: 10893/2021Data do Protocolo: 08/12/2021 11:05
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Douglas de Souza GomesVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar
 Anexos08/12/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 09/12/2021 14:57
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 09/12/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/12/2021 14:58
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 416/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 09/08/2022 12:14
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0262/2022
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/09/2022
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Douglas de Souza Gomes
Objetivo: Ciência Enviado em: 20/09/2022 16:49
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 146/2022
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 262/2022 09/08/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final ContrárioPARECER CCJ N. º - 0262/2022

Voltar | Voltar a Consulta