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Parecer Nº 230/2022 ao Projeto de Lei Nº 00301/2021

Data do Documento: 13/07/2022
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00301/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0230/2022.
Protocolo: 4572/2022	Data do Protocolo: 13/07/2022 13:18

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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13/07/2022