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Projeto de Lei Nº 00301/2021
Data do Documento: 17/08/2021Assunto: DIREITOS HUMANOSSituação: Arquivado
Processo: 2845/2021
Ementa: Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias.
Protocolo: 6051/2021Data do Protocolo: 17/08/2021 16:14
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Tulio Rabelo de Albuquerque MotaVereadorAutor
VERÔNICA DOS SANTOS LIMAVereadorCo-Autor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos17/08/2021

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OF/GAB/N° 193/2022 - RAZÕES DO VETO PARCIALArquivo em PDF23/06/2022 17:38:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 19/08/2021 15:22
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 19/08/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/08/2021 15:23
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 172/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 25/08/2021 16:23
Complemento: Encaminhado para a Vereadora Verônica dos Santos Lima, em virtude de designação de relatoria na forma do artigo 79, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói.
Resultado: Projeto Recebido Data Resposta: 23/02/2022
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 24/02/2022 16:24
Resultado: Recebido Data Resposta: 24/02/2022
Observação: RECEBIDO MEMO N° 04/22, SOLICITANDO A INCLUSÃO DE COAUTORIA DA VEREADORA VERÔNICA LIMA
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: INCLUIDO AUTORIA Enviado em: 24/02/2022 16:24
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 24/02/2022 17:15
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 24/02/2022
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 24/02/2022
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Criança, e do Adolescente
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/05/2022 13:36
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 078/2022
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 19/05/2022
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 19/05/2022 14:48
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 19/05/2022.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 19/05/2022
Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELA VEREADORA BENNY BRIOLLY , PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE – CDHCA. FEITA EMENDAS VERBAIS PELO VEREADOR PROFESSOR TULIO, SUPRIMINDO O ART. 8° E MODIFICANDO O ART. 9º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NA FORMA QUE COUBER; EMENDA DE REDAÇÃO: NO INCISO VIII DO ART. 2º ONDE SE LÊ: MIGRANTE; LEIA-SE: IMIGRANTE. APROVADO COM EMENDAS EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 19/05/2022.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 27/05/2022 12:05
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 025/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 15/06/2022
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3711/2022, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA", COM VETO AOS ARTS. 6º E INCISO I DO ART. 7º
Sequência: 10 Remetente: Axel Grael Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 14/06/2022 15:57
Resultado: Recebido Data Resposta: 14/06/2022
Observação: RECEBIDO VETO PARCIAL ATRAVÉS DO OF/N° 193/2022 EM 14/06/2022.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 29/06/2022 15:56
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 29/06/2022
Observação: VETO
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/06/2022 15:57
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 104/2022
Sequência: 13 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 13/07/2022 16:06
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0230/2022.
Resultado: Recebido Data Resposta: 14/07/2022
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL
Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 14/07/2022 16:27
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 14/07/2022.
Resultado: Veto parcial Data Resposta: 14/07/2022
Observação: APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, PAULO EDUARDO GOMES, VERÔNICA LIMA E PROFESSOR TULIO . MANTIDO O VETO PARCIAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO AO EXECUTIVO EM 14/07/2022.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/07/2022 13:27
Complemento: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/N° 036/2022
Sequência: 16 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/01/2023 15:43
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/01/2023
Observação: 11/2023
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 003/2022 23/02/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPROJETO DE LEI N.º 301/2021 AUTOR: Vereador PROFESSOR TÚLIO EMENTA: “Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias. ”
Parecer Nº 230/2022 13/07/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final  PARECER CCJ N. º - 0230/2022.

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