Câmara Municipal de Niterói

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Parecer Nº 227/2022 ao Projeto de Lei Nº 00183/2020

Data do Documento: 11/07/2022
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00183/2020
Ementa: “Modifica a Lei Municipal nº 3201/2016 para estabelecer critérios humanitários para uso de banheiros obrigatórios pelos motoboys e bikeboys no Município de Niterói.”
Protocolo: 4455/2022	Data do Protocolo: 11/07/2022 16:32

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Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social

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11/07/2022