Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00183/2020

Data do Documento: 27/07/2020 Assunto: Saúde Situação: SMDCP Processo: 231/2020 Ementa: Modifica a Lei Municipal nº 3201/2016 para estabelecer critérios humanitários para uso de banheiros obrigatórios pelos motoboys e bikeboys no Município de Niterói. Protocolo: 1803/2020 Data do Protocolo: 28/07/2020 09:35

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Vereador Co-Autor PAULO EDUARDO GOMES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 28/07/2020

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 29/07/2020 17:40 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 29/07/2020 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/07/2020 16:16 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 073/2020 Resultado: Favorável Data Resposta: 06/10/2020 Observação: DEVOLVIDO COM EMENDA Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/10/2020 17:02 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 099/2020. Resultado: Favorável Data Resposta: 11/07/2022 Observação: RECEBIDO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 138/2020 01/10/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0138/2020. Parecer Nº 227/2022 11/07/2022 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Favorável “Modifica a Lei Municipal nº 3201/2016 para estabelecer critérios humanitários para uso de banheiros obrigatórios pelos motoboys e bikeboys no Município de Niterói.”

Voltar | Voltar a Consulta