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Parecer Nº 189/2022 ao Projeto de Lei Nº 00018/2022

Data do Documento: 22/06/2022
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00018/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0189/2022
Protocolo: 3985/2022	Data do Protocolo: 22/06/2022 16:09

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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22/06/2022