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Parecer Nº 188/2022 ao Projeto de Lei Nº 00055/2022

Data do Documento: 22/06/2022 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00055/2022 Ementa: PARECER CCJ N. º - 0188/2022. Observação: PARECER CCJ N. º - 0188/2022 com Projeto Substitutivo 001 Protocolo: 3975/2022 Data do Protocolo: 22/06/2022 14:58 Observações do Protocolo: PARECER CCJ N. º - 0188/2022 com Projeto Substitutivo 001

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 22/06/2022

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