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Parecer Nº 177/2022 ao Projeto de Lei Nº 00405/2021

Data do Documento: 14/06/2022
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00405/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0177/2022.
Protocolo: 3824/2022	Data do Protocolo: 14/06/2022 15:46

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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14/06/2022