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Parecer Nº 172/2022 ao Projeto de Lei Nº 00072/2021

Data do Documento: 09/06/2022
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00072/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0172/2022.
Protocolo: 3742/2022	Data do Protocolo: 09/06/2022 15:23

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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09/06/2022