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Projeto de Lei Nº 00072/2021

Data do Documento: 04/03/2021 Assunto: DIREITOS HUMANOS Situação: Arquivado Processo: 115/2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E PARDOS PARA PROVIMENTO DE EMPREGOS TEMPORÁRIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Protocolo: 1328/2021 Data do Protocolo: 05/03/2021 11:58

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 05/03/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 10/03/2021 19:23 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 10/03/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/03/2021 19:23 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 027/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 09/06/2022 16:10 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0172/2022. Resultado: Recebido Data Resposta: 10/06/2022 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 05/01/2023 16:48 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 06/01/2023 Observação: 07/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 172/2022 09/06/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0172/2022.

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