| Data do Documento: 09/06/2022 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Supressiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00407/2021 |
| Ementa: Emenda Supressiva para retirar o artigo 3º do presente projeto de lei |
| Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0170/2022. |
| Protocolo: 3734/2022 | Data do Protocolo: 09/06/2022 13:26 |
| Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0170/2022. |